Olá! Para você usar nosso sistema, pedimos que você leia atentamente os Termos de Uso e Condições abaixo.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Para facilitar a leitura deste adotamos as seguintes abreviações:

a) Aplicativos/Extensões: adicionais às operações e módulos originais do Sistema, cujos valores, modo de funcionamento e termos de uso são próprios;

b) Plano Contratado: o Plano oferecido pela octo e contratado pelo Usuário;

c) Perfis no Sistema: o Usuário Padrão poderá criar usuários no Sistema para que outras partes interessadas (exemplo: colaboradores, outros sócios, etc) possam usar o Sistema, tendo os usuários acesso a diferentes funcionalidades e poderes a depender das configurações predeterminadas escolhidas;

d) “Software” ou “Sistema”: refere-se ao software online/off-line de computador “E-Trade” (operado em plataforma Windows Desktop), fornecido e de integral responsabilidade da octo, distribuído e comercializado sob a modalidade SaaS (Software as a Service, traduzido como “software como um serviço”), não customizável, destinado à emissão de documentos fiscais (NFe, NFCe, NFSe, CTe, MDFe) e demais produtos e serviços atualmente disponibilizados ou que venham a ser desenvolvidos estando seus direitos de uso descritos no presente instrumento;

e) “Usuário” e “Licenciado”: trata-se da pessoa física ou jurídica que aceitou as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou que contratou o Sistema e/ou atua representando o contratante perante à octo;

f) “Usuário Padrão”: trata-se da pessoa física ou jurídica que possui o perfil principal (“admin”) dentro do Sistema, sendo responsável pela configuração principal de uso do Sistema;

g) “Suporte Técnico”: significa o atendimento oferecido pela Licenciante ao Usuário exclusivamente para o fim de esclarecer dúvidas, problemas técnicos ou quaisquer questões relacionadas dificuldades na utilização do Sistema;

h) “Nota Fiscal Eletrônica” ou demais documentos fiscais (NFe, NFCe, NFSe, CTe e MDFe): trata-se do documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar oficialmente a realização de operações de compra e venda ou prestações de serviços do Usuário, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso pela administração tributária da unidade federativa do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador;

i) “Software Não Customizável”: significa que as funcionalidades disponibilizadas pelo Sistema são padronizadas – uniformes e iguais para todos os Usuários e o desenvolvimento de elementos para o Sistema depende de avaliação interna e é facultativo à octo.

j) “Licenciante” ou “nós” ou “octo”: refere-se à OCTOSOFT SISTEMAS E CERTIFICADO.

 

2. OBJETO

2.1. O presente Termos de Uso e Condições disciplina o licenciamento de uso do Sistema, não customizável (padronizado), pelo Usuário, em quaisquer das versões disponíveis.

 

3. USO DO SISTEMA

3.1. O uso do Sistema, o pagamento e o acesso às funcionalidades nele disponíveis estarão adstritos à modalidade, campanha e /ou Plano Contratado.

3.2. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Usuário possuirá o direito de utilizar o Sistema de modo online/off-line, em plataforma Windows Desktop ou WEB, por meio da instalação ou do link, login e senha de acesso que a si forem gerados, pela nossa equipe de suporte.

 

4. PLANO CONTRATADO

4.1. A escolha do Usuário por um dos Planos oferecidos pela equipe comercial da octo é parte integrante do procedimento de contratação do Sistema, estando o Usuário vinculado às funcionalidades do Plano escolhido.

4.2. Os presentes termos se aplicam ao Usuário que optar por utilizar Planos gratuitos ou o modo ‘Teste Grátis’ eventualmente oferecidos. Os Planos gratuitos e o modo ‘Teste Grátis’ podem ser suspensos ou cancelados a qualquer tempo pela octo, sem a necessidade de prévia comunicação.

4.3. Os presentes termos se aplicam aos Usuários que contratam o Sistema por meio de instrumento físico.

4.4. A octo poderá oferecer Planos e descontos diferenciados exclusivos para os novos clientes.

4.5. A alteração dos valores dos Planos de acordo com as campanhas da octo não altera o valor do Plano Contratado pelo Usuário.

 

5. VIGÊNCIA

5.1. Estes Termos vigorarão pelo prazo em que o Sistema for utilizado gratuitamente ou conforme a vigência do Plano Contratado e da renovação automática.

5.2. A vigência dos planos tem validade de acordo com a periodicidade do plano contratado, conforme tabela a seguir:

Plano Mensal (30 dias) – Plano Semestral (180 dias) – Plano Anual (365 dias)

5.3. A vigência do plano é sempre renovada automaticamente por iguais e sucessivos períodos ao final da vigência em vigor, sendo que a nova vigência tem início no dia subsequente (d+1) do final da vigência anterior.

 

6. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

6.1. Pelo licenciamento do uso do Sistema, o Usuário deverá pagar o valor correspondente ao Plano Contratado por meio de uma das modalidades de pagamento disponíveis.

6.2. No valor a ser pago pelo Usuário poderá haver a adição dos valores relativos a serviços adicionais (como módulos adicionais, aplicativos e APIs de nossos parceiros).

 

7. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, CANCELAMENTO DA RENOVAÇÃO E REAJUSTE DO PLANO

7.1. O Plano Contratado será AUTOMATICAMENTE RENOVADO POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS.

7.2. A cobrança da renovação poderá se dar através de boleto bancário, pix ou pelos meios de pagamento cadastrados junto à octo.

7.3. O Usuário poderá solicitar o cancelamento da renovação automática, desde que comunique à octo por escrito e mediante e-mail ou número de suporte WhatsApp, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da próxima renovação, devendo pagar o saldo devedor do Plano Contratado, se existente.

7.4. Eventuais descontos concedidos no momento da contratação somente valerão para a vigência do Plano Contratado, não se aplicando as renovações.

7.5. Os valores dos Planos oferecidos pela octo ficará disponível na proposta comercial no momento da contratação e serão utilizados como valores de referência para reajustes e renovações futuras.

7.6. A octo poderá, ainda, por mera liberalidade, conceder descontos nas renovações seguindo a Política e Tabela de Descontos vigente. O acesso ao documento poderá ser solicitado ao time de comercial da octo.

7.7. O reajuste do Plano Contrato é aplicado sempre sobre o VALOR INTEGRAL dos Planos conforme tabela vigente no momento da contratação, constante na proposta no momento da contratação.

7.8. O reajuste sobre os planos contratados será sempre de 7% ao ano, aplicado na data de aniversário de 12 meses da contratação

7.9. O reajuste a que faz jus o item anterior será válido sempre que a inflação acumulada nos últimos 12 meses conforme mensurada pelo índice IGP-M for inferior a 5% Caso a inflação mensurada pelo IGP-M no acumulado dos 12 meses anteriores ao reajuste for superior a 7%, será aplicado reajuste seguindo o índice IGP-M

 

8. ATRASO NO PAGAMENTO

8.1. O atraso no pagamento de qualquer obrigação prevista neste Termos de Uso sujeitará os valores devidos e não pagos à incidência de 2% (dois por cento), mais juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo índice IGP-M/FGV, sendo estes últimos devidos pro rata die (proporcionalmente por dia) até a data do efetivo pagamento.

8.2. O atraso superior a 3 (três) dias no pagamento de qualquer parcela, inclusive de parcela de módulo/aplicativo adicional ou de usuário adicional, ou o pagamento parcial, poderá implicar na suspensão de acesso ao Sistema.

8.3. A liberação do acesso ao Sistema ocorrerá apenas através da compensação bancária, ficando assim descartada a liberação mediante comprovante de pagamento.

8.4. O atraso superior a 10 (dez) dias no pagamento de qualquer parcela, inclusive de parcela de módulo adicional, poderá acarretar a negativação do CNPJ/CPF do Usuário (e/ou Devedor Solidário – quando aplicável) nos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA e/ou Protesto do Título.

8.5. Caso a inadimplência permaneça por prazo superior a 90 (noventa) dias, a conta do Usuário será cancelada e em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados, serão excluídas integralmente todas as informações lançadas, importadas ou alimentadas no Sistema relativas à conta.

 

9. ALTERAÇÃO DO PLANO CONTRATADO

9.1. Caso o Usuário, no decorrer da vigência do Plano Contratado, opte por outro plano (downgrade ou upgrade) deverá ser formalizada uma nova negociação e nova contratação de Plano junto aos agentes da octo.

9.2. Caso existam créditos (pelos meses pagos e não utilizados) do Plano a ser alterado, os valores proporcionais serão descontados do valor da nova negociação e contratação.

 

10. CANCELAMENTO DO PLANO CONTRATADO E INCIDÊNCIA DE MULTA

10.1. O Usuário poderá solicitar o cancelamento e a devolução total dos valores pagos em até 7 (sete) dias corridos após a data de contratação.

10.2. O pedido de Cancelamento deverá ocorrer exclusivamente através do e-mail ou WhatsApp, que permite o registro das comunicações entre as partes, ficando expressamente vedada a solicitação de cancelamento físico, SMS ou ligação telefônica.

10.3. Caso o Usuário decida rescindir o Plano Contratado antes do término do prazo de vigência, incidirá uma MULTA COMPENSATÓRIA NA EXPRESSÃO DE 1 (uma) mensalidade do valor contratado.

10.4. O saldo residual do contrato será calculado proporcionalmente aos dias e/ou meses faltantes para encerramento do Plano Contratado.

10.5. A multa compensatória poderá ser debitada do estorno ou do reembolso a ser feito ao Usuário.

 

11. APLICATIVOS/MÓDULOS ADICIONAIS

11.1. O Sistema possui, além das operações e módulos originais, integrações extras, cujos valores e termos de uso são próprios.

11.2. As integrações incorporam funcionalidades extras ao Sistema, não estão integradas no Plano Contratado e são desenvolvidas por empresas independentes.

11.3. As integrações são de total responsabilidade dos seus desenvolvedores originários, havendo completa isenção de responsabilidade da octo, que apenas os divulga como possibilidade adicional de uso integrado com o Sistema.

11.4. Embora a octo preze pelo adequado funcionamento do sistema, não garante: (i) a continuidade destas integrações ou funções extras do sistema; (ii) a veracidade e integridade das informações disponibilizadas através de integrações com sistemas de terceiros, como consultas de restrições financeiras, consulta cadastral de CNPJ/CPF e consulta de endereços, entre outros; e (iii) a velocidade, estabilidade e entregas das integrações, pois depende de infraestrutura de terceiros, ficando desta forma fora da cláusula de Nível de Serviço.

11.5. Em casos como integração com gateways ou arranjos de pagamento, a octo apenas trabalha como meio da integração, sendo de inteira responsabilidade de tais terceiros (empresas responsáveis pelos gateways de pagamento) o recebimento e repasses dos valores entre cliente final e você.

11.6. A octo se reserva ao direito de descontinuar, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio ou justificativas, os módulos ou integrações que por mera liberalidade ou motivos alheios à sua vontade apresentem falhas de segurança, bugs, lentidão nos serviços ou desacordo comercial entre a octo e Terceiros.

 

12. INFORMAÇÕES CADASTRAIS

12.1. Para utilizar as funcionalidades disponibilizadas pelo Sistema, o Usuário deve fornecer informações específicas a respeito de si e/ou da pessoa física ou jurídica que representa.

12.2. A octo poderá solicitar documentos sociais e pessoais e/ou certificado digital do Usuário para validar a contratação, bem como para liberar o acesso ao Sistema e/ou funcionalidades e módulos/integrações.

12.3. Caso o acesso e cadastro no Sistema seja efetuado por terceiros em razão da negligência do Usuário em relação aos seus dados de acesso, documentos e/ou certificado digital, a octo fica isenta de qualquer responsabilidade.

12.4. O Usuário é responsável por manter em sigilo as credenciais de acesso ao Sistema (nome de usuário, senha, entre outros), assumindo a responsabilidade de não compartilhar com terceiros as suas informações de acesso.

12.5. O Usuário declara que o e-mail, telefone e endereço físico informados à octo por meio do Sistema são meios igualmente eficazes, válidos e suficientes para recebimento de comunicados relacionados à sua conta, bem como para informações de cancelamento ou suspensão de uso do Sistema.

12.6. O Usuário reconhece e autoriza o e-mail, WhatsApp como meios eficazes, válidos e suficientes para a divulgação de assuntos relacionados ao Plano contratado, inclusive em relação a eventual reajuste de preços ou alteração de funcionalidades.

 

13. USUÁRIOS NA PLATAFORMA

13.1. O Usuário Padrão poderá criar diferentes usuários no Sistema para que outras partes interessadas (exemplo: colaboradores, outros sócios, etc) possam usar o Sistema, tendo os perfis acesso a diferentes funcionalidades e poderes a depender das configurações predeterminadas escolhidas pelo Usuário Padrão.

13.2. O Usuário Padrão será o único e exclusivo responsável por toda a atividade realizada no Sistema por meio da utilização dos usuários que criou, devendo informar, orientar e fazer com que as partes interessadas observem todas as regras previstas neste Termos de Uso, particularmente as regras de sigilo sobre as credenciais de acesso (nome de usuário, senha, entre outros) e nas demais legislações.

13.3. O Usuário está ciente que o perfil de Padrão pode gerir e acessar a integralidade da conta no Sistema e que a atribuição desse perfil é de sua integral responsabilidade.

 

14. RESTITUIÇÃO DAS INFORMAÇÕES

14.1. A partir do cancelamento da licença, por solicitação ou inadimplemento ou encerramento do Plano, as informações do Usuário armazenadas no Sistema ficarão disponíveis pelo período de 15 (quinze) dias para restituição.

14.2. Para tanto, o Usuário Padrão, dentro do prazo, deve entrar em contato com time Financeiro e solicitar a restituição de informações.

14.3. Após os 90 (noventa) dias dados do cancelamento da licença, os dados do Usuário no Sistema, incluindo Cadastros, Dados Bancários, Dados Financeiros, Vendas, Serviços, Entradas de Mercadorias, bem como os “Chaves de Acesso” serão excluídos PERMANENTEMENTE, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo Usuário Padrão.

14.4. Uma vez excluídas, as informações do item 14.3 serão apagadas de qualquer base de dados da octo; portanto, não serão passíveis de recuperação.

 

15. OBRIGAÇÕES DA OCTO

15.1. A octo se responsabiliza por:

15.1.1 Garantir o adequado funcionamento do Sistema, ressalvadas as hipóteses de indisponibilidade.

15.1.2 Garantir a integridade e o sigilo no armazenamento dos dados e do certificado do Usuário.

15.1.3 Garantir o atendimento aos Usuários do Sistema.

15.1.4 Garantir o Nível de Serviço.

15.2. As garantias estipuladas neste instrumento não abrangem:

15.2.1 A prestação do serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros, em razão de sua complexidade.

15.2.2 A impossibilidade de se realizarem operações, durante a eventual indisponibilidade dos serviços.

15.2.3 Problemas, erros, danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas no preenchimento do Sistema (inclusive aquelas para cálculo das obrigações legais) ou advindas de decisões e erros decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do Usuário, seus empregados e/ou consultores.

15.2.4 Problemas provenientes de caso fortuito ou força maior.

15.2.5 Instabilidades ou indisponibilidades nos serviços prestados por terceiros.

15.2.6 Problemas: (i) na consulta de crédito Consulta CNPJ; (ii) de envio de E-mail; (iii) de emissão de boletos bancários; (iv) na comunicação com SEFAZ; (v) com a configuração ou funcionamento de SMTP próprio; (vi) Problemas com API de sistemas terceiros, tais como Loja Virtual, Sites de Vendas ou Aplicativos.

15.2.7 A homologação de novos sistemas para emissão de Notas Fiscais.

15.2.8 Novas funcionalidades e melhorias para o Sistema, pois: (i) as funcionalidades disponibilizadas são uniformes e iguais para todos os Usuários e
(ii) o desenvolvimento de elementos para o Sistema depende de avaliação interna e compete integralmente à octo;

15.2.9 A descontinuidade de operações, módulos, aplicações e integrações do Sistema.

 

16. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

16.1. Para a efetiva utilização do Sistema E-Trade, o Usuário obriga-se a:

• Obter e renovar o Certificado Digital modelo A1 ou A3 junto a terceiros (Emita já , dentre outros);
• Configurar o Certificado Digital modelo A1 ou A3 no Sistema E-Trade a fim de viabilizar a emissão das notas fiscais;
• Providenciar o seu credenciamento junto à Secretaria da Fazenda;
• Cumprir os requisitos de homologação, quando exigidos pela Secretaria da Fazenda;
• Verificar junto ao Sistema E-Trade se sua cidade possui homologação para emissão de notas fiscais eletrônicas de Serviços NFS-e;
• Providenciar o seu credenciamento junto à sua prefeitura para emissão de notas fiscais de serviço;
• Manter seu sistema operacional (Windows), sempre atualizado na versão mais recente. Dispor de um antivírus, e manter o mesmo sempre atualizado.
• Parametrizar e lançar os dados das notas fiscais no Sistema E-Trade;
• Prezar pela legalidade, integridade e qualidade dos dados e informações constantes nas notas fiscais emitidas pelo Sistema;
• Adotar procedimentos de conferência de dados, buscando evitar tudo o que acredita ser fonte de erro ou de dano, respondendo pela omissão, inércia e imprudência;
• Entrar em contato com instituições financeiras para resolução de problemas oriundos de Boletos bancários;
• Entrar em contato com prefeituras para resolução e esclarecimento de dúvidas oriundos de Notas Fiscais de Serviço;
• Efetuar os testes necessários de emissão de boletos bancários, bem como certificar-se da compensação dos valores dos boletos de teste pagos, antes de efetivamente enviar boletos a seus clientes;
• Conferir todas as informações inseridas no sistema, uma vez que a octo apenas disponibiliza o Sistema que deve ser alimentado pelo Usuário;
• Garantir a validade de todas as alíquotas, taxas e demais informações inseridas no sistema para geração da nota fiscal e demais documentos, mediante consultoria contábil, tributária e fiscal própria;
• Conferir todos os documentos emitidos pelo Sistema, especialmente Ordens de Serviço e Nota Fiscais, uma vez que não é possível garantir a inexistência de erros;
• Garantir que não existam incorreções no preenchimento das informações do sistema, especialmente aquelas necessárias para emissão de Ordens de Serviço/Produto e Nota Fiscais;
• Orientar seus clientes sobre a conferência dos boletos e notas fiscais enviadas para pagamento considerando os golpes perpetrados na internet;
• Garantir a devida base legal para tratamento dos dados pessoais por si incluídos no sistema E-Trade.

17. INFORMAÇÕES INSERIDAS NO SISTEMA E EMISSÃO DE DOCUMENTOS

17.1. A emissão de Ordens de Serviço/Produto, Documentos Fiscais e Boletos depende exclusivamente da correta alimentação dos campos do Sistema pelo Usuário de acordo com as normas e legislação. Para tanto, é obrigação do Usuário contratar a devida assessoria contábil, fiscal e tributária.

17.2. A octo não se responsabiliza, em hipótese alguma, pelos dados fornecidos pelo Usuário para a emissão das Notas Fiscais, tão pouco pela estratégia adotada pelo Usuário quanto a forma de recolhimento dos tributos e eventual sonegação de dados.

17.3. A octo não assume expressa ou implicitamente, qualquer responsabilidade mercantil, tributária, fiscal ou trabalhista decorrente do uso do Sistema ou dos documentos por ele emitidos pelo Usuário.

17.4. A octo apenas disponibiliza um sistema que deve ser alimentado pelo Usuário, sendo obrigação do Usuário (e de sua assessoria contábil, fiscal e tributária) – a cada emissão de documento verificar as informações ali contidas estão calculadas devidamente e em conformidade com a legislação.

 

18. SEGURANÇA DE INFORMAÇÃO.

18.1. A octo trabalha com tecnologias de ponta e preza pela plena segurança em suas transações. Assim, reforça que seus canais oficiais para comunicação são:

-Facebook: octosoftsistemasoficial
-Youtube: OctoSoft Sistemas
-Telefone: (11) 5116-3209
-Nossos e-mails sempre terminam com @octosoft.com.br

18.2. Para auxiliar nesse processo, o Usuário pode e deve evitar sua exposição a riscos, estando ciente de que a octo nunca envia e-mails solicitando confirmação de dados ou cadastros, muito menos e-mails com anexos executáveis (extensão .exe, .com, .scr, .bat, .zip, .rar, .clp) ou contendo links para download.

18.3. Caso o Usuário receba qualquer comunicação duvidosa ou fora dos horários de atendimento (das 8h às 18h), solicitamos que reporte a situação à octo.

 

19. FRAUDE NOS BOLETOS BANCÁRIOS

19.1. A octo não se responsabiliza por eventuais fraudes ocorridas com boletos bancários enviados aos Usuários ou aos seus clientes, com a alteração de linha digital por meio de vírus de computador ou qualquer outro programa malicioso alojado em qualquer computador ou dispositivo fora dos servidores da octo, e quaisquer outras fraudes que alterem o conteúdo original dos boletos enviados pelo Sistema e Módulos/Integrações adicionais, inclusive por ação humana de terceiros.

 

20. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

20.1. A octo tem como prioridade garantir a privacidade e segurança dos dados de clientes e parceiros, sempre em conformidade com os princípios e diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.853/2019), bem como das demais legislações vigentes, como o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Constituição Federal.

20.2. Por isso, a octo possui uma Política de Privacidade específica que tem como objetivo principal demonstrar, com transparência, como e por que são coletados, armazenados, compartilhados e utilizamos os dados pessoais e, além disso, expor de que maneira buscamos proteger essas informações.

20.3. Ao aceitar estes Termos de Uso e Condições, o Usuário declara ciência de estar vinculado à nossa Política de Privacidade, disponível em https://octosoft.com.br/politica-de-privacidade.

20.4. Ainda, ao aceitar esses Termos de Uso e Condições, o Usuário anui com o compartilhamento de seus dados de cadastro com a empresa OCTOSOFT SISTEMAS e empresas parceiras que podem vir a oferecer serviços ao Usuário.

20.5. Todos os dados pessoais de terceiros incluídos pelo Usuário no sistema E-Trade, são de inteira responsabilidade do Usuário. Nesses casos o Usuário atua como Controlador e garante que possui base legal para o tratamento de tais dados.

 

21. PROPRIEDADE INTELECTUAL

21.1. Para além do direito de uso, a aquisição da licença do Sistema, a octo não concede nenhum direito adicional ao Usuário em relação ao Sistema, seja direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, como patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio.

21.2. De igual forma, o Usuário não está autorizado a copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Sistema objeto desta Licença, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo.

21.3. É vedado ao Usuário utilizar quaisquer dispositivos, softwares, e/ou quaisquer outros recursos que possam interferir nas atividades e/ou operações do Sistema.

21.4. O Usuário é responsável por todas as informações enviadas por si ou por meio de seus colaboradores e representantes através do acesso e uso do Sistema, assim como por qualquer conteúdo inserido, responsabilizando-se integralmente e ilimitadamente por quaisquer violações legais a direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual.

 

22. NÍVEL DE SERVIÇO

22.1. Com relação ao Nível de Serviço, considerando os necessários períodos de manutenção preventiva e atualização do Sistema, a octo empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o Sistema disponível, no mínimo, 99,6% (noventa e nove vírgula seis por cento) durante cada Ano de Serviço.

22.2. Na hipótese de a octo não cumprir o Compromisso de Nível de Serviço, o Usuário terá o direito de receber o crédito correspondente a 1 (um) mês de mensalidade, 1/3 avos (para planos trimestrais), 1/6 avos (para planos semestrais) ou 1/12 avos (para planos anuais).

22.3. Por “Ano de Serviço” entende-se os 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço.

22.4. Mesmo que o Usuário utilize o Sistema durante período inferior a 365 dias, o Ano de Serviço que lhe corresponde será, ainda assim, considerado como os 365 dias precedentes; no entanto, os dias anteriores ao seu uso dos serviços serão considerados como de 100% de disponibilidade.

22.5. Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem sucedida de Crédito de Serviço não poderão ser usados para efeito de reivindicações futuras.

22.6. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade:

• Resultem de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24h às 6:00h (horário de Brasília);
• Forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle da octo, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos;
• Resultem de quaisquer atos ou omissões do Usuário ou de terceiros;
• Resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o Usuário usar que impeçam o acesso regular do Sistema;
• Resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do Usuário;
• Resultem de alterações realizadas na forma de acesso a informações financeiras e/ou informações de conta do Usuário pelas instituições financeiras;
• Resultantes de paradas programadas, estas comunicadas com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência ao Usuário.

23. SUPORTE TÉCNICO

23.1. O Suporte Técnico está disponível para todos os usuários que contratarem algum dos planos ofertados pela nossa equipe comercial.

23.2. Todos os Planos contratados possuem Suporte Técnico.

23.3. Para os casos em que disponibilizado o Suporte Técnico, este poderá ser acessado por meio de sistema de comunicação WhatsApp.

23.4. As partes expressamente reconhecem a existência de um consenso mundial acerca de não haver programa de computador totalmente isento de erros, razão pela qual a octo deverá ser comunicada na hipótese da ocorrência de qualquer defeito, bug ou instabilidade no Sistema, a fim de que possa prestar suporte antes que lhe seja atribuída qualquer responsabilidade para efeito de ressarcimento ou indenização.

23.5. Não são integrados no Suporte Técnico, os seguintes serviços: (a) correções de erros provenientes de operação e uso indevido do Sistema; (b) recuperação de arquivos de dados, quando possível, Sistema de erros de operação, desde que estes erros ou falhas não decorram do Sistema; Serviços de migração e conversão de dados para outros aplicativos, além dos recursos disponíveis no Sistema; (c) serviços de consultoria e assessoria contábil, fiscal ou tributária e (d) assistência técnica para resolução de problemas com informática.

 

24. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

24.1. A responsabilidade solidária é aplicável apenas à contratação do Sistema celebrada em contratos físicos com essa previsão.

24.2. Nos termos do art. 275 e seguintes do Código Civil Brasileiro, o Devedor Solidário assume, por si e/ou em solidariedade com o Licenciado (Usuário) todas as obrigações, encargos e cominações de natureza financeira decorrentes do presente contrato, respondendo INTEGRALMENTE pelo pagamento dos valores devidos à Licenciante (OCTOSOFT SISTEMAS), arcando inclusive com todas as consequências advindas da inadimplência, estando ainda ciente que a responsabilidade solidária ora avençada perdurará até a quitação dos valores do presente contrato e de sua renovação.

24.3. Em razão do não pagamento do presente contrato, o Devedor Solidário poderá ser cobrado judicialmente e extrajudicialmente e, inclusive, inscrito no cadastro de inadimplentes.

 

25. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

25.1. Em nenhuma hipótese será atendido o pedido de cancelamento de nota fiscal já emitida, para fins de cancelamento do Plano Contratado.

25.2. Toda e qualquer concessão ou tolerância, relativamente às prerrogativas ora asseguradas e às condições estabelecidas nestes Termos, será considerada mera liberalidade, não gerando direitos e obrigações, em hipótese alguma, no presente ou no futuro.

25.3. O Usuário não poderá ceder o presente, a que título for (onerosa ou gratuitamente) e a quem quer que seja.

25.4. O presente Termos de Uso poderá ser atualizado a qualquer tempo, mediante notificação via e-mail inserido no cadastro.

25.5. A versão atualizada e vigente dos Termos de Uso e Condições será a última publicada no site da octo <https://octosoft.com.br/termos-de-uso/>.

26. DO FORO

26.1. Para dirimir conflitos, as partes elegem o Foro Regional de Itaquaquecetuba, São Paulo, renunciando qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente.

Ao prosseguir, você declara que leu, compreendeu e concordou com os termos do presente, bem como com a Política de Privacidade.

OCTOSOFT SISTEMAS